REsp 1924920 - DECISAO

REsp 1924920 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e suspensos até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Afetação, Suspensão De Recursos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto, Execução Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Afetação Suspensão De Recursos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Execução Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e suspensos até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.