REsp 1925194 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (indicação Como Representativo De Controvérsia)

Legal Issues

1. 1 Definir se é possível a comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE, inclusive quanto a acordos firmados antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001
2. 2 Abrangência da suspensão dos processos em razão da afetação
3. 3 Multiplicidade de processos com a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação, delimitando a tese para definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa relativa à vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE (art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001), inclusive para acordos anteriores à vigência da MP, e determinou a suspensão do processamento, nos limites explicitados, dos recursos especiais e agravos em recurso especial com objeto coincidente, devendo o tema ser julgado pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recurso especial selecionado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos delimitados

Orders

• Tese representativa delimitada: "Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001,...
• Suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ cujo objeto coincida com a matéria afetada, adotando-se, no caso de processos em tramitação no STJ, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ