REsp 1989631 - DECISAO

REsp 1989631 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1104 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos e proceda conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, fundando-se no art. 1.036 do CPC e no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CERAMICA STRUFALDI LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Das Normas Sobre Afetação (tema 1104)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Afetação, Tema Repetitivo (tema 1104), Tutela Inibitória, Responsabilização Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso
Processual Civil Direito Administrativo Afetação Tema Repetitivo (tema 1104) Tutela Inibitória Responsabilização Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERAMICA STRUFALDI LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Das Normas Sobre Afetação (tema 1104)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória em ação civil pública por tráfego com excesso de peso
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso
  3. 3 prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da afetação ao Tema 1104 do STJ

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1104 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos e proceda conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, fundando-se no art. 1.036 do CPC e no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1104)