REsp 2183266 - DECISAO

REsp 2183266 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a suspensão de todos os processos nacionais, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspensão Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação Tunep/ivr, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Afetação Recursos Repetitivos Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação Tunep/ivr +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspensão Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Verificar a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Determinar se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a suspensão de todos os processos nacionais, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, ressalvados os casos com trânsito em julgado.