REsp 2217138 - ACORDAO

REsp 2217138 - ACORDAO

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque preenche os requisitos de admissibilidade e a matéria é reiterada na jurisprudência do STJ, sendo necessária uniformização sobre se o ajuizamento de ação de cobrança por parcelas anteriores pressupõe trânsito em julgado do mandado de segurança e se eventual vício é convalidável com posterior trânsito em julgado; por isso determinou-se a delimitação da tese e a suspensão de recursos sobre a mesma questão.

Parties
Recorrente: Ely João Jorge e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Sobre a Mesma Questão
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade; tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a mesma questão suspensa
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Convalidação De Vício
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Afetação Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Convalidação De Vício

Case Brief

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Parties

Ely João Jorge e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Sobre a Mesma Questão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque preenche os requisitos de admissibilidade e a matéria é reiterada na jurisprudência do STJ, sendo necessária uniformização sobre se o ajuizamento de ação de cobrança por parcelas anteriores pressupõe trânsito em julgado do mandado de segurança e se eventual vício é convalidável com posterior trânsito em julgado; por isso determinou-se a delimitação da tese e a suspensão de recursos sobre a mesma questão.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade; tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a mesma questão suspensa

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental"
  • Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica