REsp 2240589 - DECISAO

REsp 2240589 - DECISAO

Verificada a afetação do tema ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.426 do STJ) e a existência de precedente que justifica a suspensão e a adoção do procedimento previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC, reconsiderou-se a decisão agravada para declarar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que adote, conforme o caso, denegação de seguimento ou juízo de retratação.

Parties
Agravante: Antonio Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Interno)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para julgar prejudicado o recurso especial interposto e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Correção Monetária, Taxa Referencial, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Temas 810, 1170, 1361 Do STF, Tema 1.426 Do STJ
Processo Civil Direito Público Afetação Recursos Repetitivos Prequestionamento Correção Monetária Taxa Referencial Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antonio Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento acerca da inaplicabilidade da Taxa Referencial nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para aplicar INPC a partir dos Temas 810, 1170 e 1361 do STF
  3. 3 afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.426 do STJ) e consequente suspensão/devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.426 do STJ) e a existência de precedente que justifica a suspensão e a adoção do procedimento previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC, reconsiderou-se a decisão agravada para declarar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que adote, conforme o caso, denegação de seguimento ou juízo de retratação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para julgar prejudicado o recurso especial interposto e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.