REsp 2274613 - DECISAO

REsp 2274613 - DECISAO

Por tratar-se de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (TEMA n. 1.146/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 e, especialmente, no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Recurso Especial, Art. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processual Civil Afetação Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Recurso Especial Art. 1.036 a 1.041 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  3. 3 efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia quanto à suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (TEMA n. 1.146/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 e, especialmente, no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com baixa, para suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.