AREsp 1928555 - DECISAO

AREsp 1928555 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão, Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma; baixa no STJ.
Legal Topics
Afetação (tema 1.046), Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ, Procedimento De Devolução E Suspensão
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Afetação (tema 1.046) Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ Procedimento De Devolução E Suspensão

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão, Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (afetação)
  3. 3 Devolução e suspensão de recursos conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma; baixa no STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Recurso permanecerá suspenso até publicação do acórdão paradigma