AREsp 2532828 - DECISAO

AREsp 2532828 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.203 e das disposições do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impõe-se a suspensão do julgamento das demandas que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático; em consequência, o agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação (tema 1.203), Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Afetação (tema 1.203) Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário Seguro Garantia Fiança Bancária Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária suspende a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.203 perante a Primeira Seção do STJ e incidência das normas processuais citadas

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.203 e das disposições do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impõe-se a suspensão do julgamento das demandas que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático; em consequência, o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e os autos serão baixados nesta Corte e remetidos ao tribunal de origem para as providências previstas (a, b ou c).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.