REsp 2135218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Em Razão De Afetação Ao Tema 1.221/stj

Legal Issues

1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto
2. 2 possibilidade de cisão de julgamento diante de tema afetado ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015
3. 3 necessidade de suspensão do recurso especial e devolução ao Tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.221/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, não sendo possível a cisão de julgamento, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e a observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com conhecimento recursal limitado à demonstração de distinguishing e advertência quanto a penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas