REsp 2196072 - DECISAO

REsp 2196072 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1284/STJ, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1284); Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância posterior do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação (tema 1284), Reexame Necessário, Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Temporal, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Afetação (tema 1284) Reexame Necessário Improbidade Administrativa Aplicabilidade Temporal Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1284); Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário prevista nos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa com redação dada pela Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e subsequente juízo de conformação nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1284/STJ, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância posterior do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar-se-á, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015