REsp 2196072 - DECISAO
Por se tratar de questão afetada ao Tema 1284/STJ, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1284); Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância posterior do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
- Legal Topics
- Afetação (tema 1284), Reexame Necessário, Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Temporal, Juízo De Conformação
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Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1284); Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Legal Issues
- 1 Definir se a vedação ao reexame necessário prevista nos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa com redação dada pela Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso
- 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e subsequente juízo de conformação nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão afetada ao Tema 1284/STJ, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância posterior do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
- Observar-se-á, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1284/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso." Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. EMENTA