EAREsp 2041718 - DECISAO

EAREsp 2041718 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1305/STJ) e há determinação de suspensão dos processos sobre a mesma questão nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema, justificando o sobrestamento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Sobrestado
Outcome
Processo sobrestado até a conclusão do julgamento do Tema 1305/STJ
Legal Topics
Afetação (tema 1305/stj), Sobrestamento, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Equiparação De Valores À ANS (tunep/ivr)
Direito Público Direito Processual Civil Direito Da Saúde Afetação (tema 1305/stj) Sobrestamento Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Equiparação De Valores À ANS (tunep/ivr)

Case Brief

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Procedural Posture

Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda visando a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1305/STJ) e há determinação de suspensão dos processos sobre a mesma questão nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema, justificando o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Processo sobrestado até a conclusão do julgamento do Tema 1305/STJ

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Direito Público desta Corte até a conclusão do julgamento do Tema 1305/STJ.
  • Intimem-se.