AREsp 3192137 - DECISAO

AREsp 3192137 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se, em seguida, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade desta decisão é limitada à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Afetação Ao Tema 1421/stj, Retroação Da Data De Início Da Pensão Por Morte/auxílio Reclusão, Modificação Do Art. 74, I, Da Lei N. 8.213/1991 Pela MP N. 871/2019 Convertida Na Lei N. 13.846/2019, Suspensão De Recursos Repetitivos, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Afetação Ao Tema 1421/stj Retroação Da Data De Início Da Pensão Por Morte/auxílio Reclusão Modificação Do Art. 74, I, Da Lei N. 8.213/1991 Pela MP N. 871/2019 Convertida Na Lei N. 13.846/2019 Suspensão De Recursos Repetitivos Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se, em seguida, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.