REsp 2050770 - DECISAO
O pedido de distinção foi indeferido porque o recurso especial discute matéria que, direta ou indiretamente, está vinculada ao Tema n. 1263 (afetação pelo art. 1.036 do CPC), sendo necessária a definição daquele tema para se decidir sobre a possibilidade de o seguro garantia obstar o protesto e a inscrição no CADIN,...
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- Parties
- Recorrente: RAIZEN PARAGUAÇU LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Distinção (indeferido)
- Outcome
- INDEFIRO o pedido.
- Legal Topics
- Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC, Seguro Garantia Como Garantia Da Execução, Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Inscrição No CADIN, Acréscimo De 30% Para Substituição Da Penhora (arts. 835, §2º, E 848, Parágrafo Único, Do Cpc)
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Parties
RAIZEN PARAGUAÇU LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Distinção (indeferido)
Legal Issues
- 1 se a controvérsia devolvida ao STJ está afetada pelo Tema n. 1263/STF/STJ
- 2 se o seguro garantia pode obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição no CADIN
- 3 se o acréscimo de 30% do valor do débito previsto nos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC é devido quando o seguro garantia é ofertado como garantia inicial da execução
Ratio Decidendi
O pedido de distinção foi indeferido porque o recurso especial discute matéria que, direta ou indiretamente, está vinculada ao Tema n. 1263 (afetação pelo art. 1.036 do CPC), sendo necessária a definição daquele tema para se decidir sobre a possibilidade de o seguro garantia obstar o protesto e a inscrição no CADIN, bem como sobre a exigência do acréscimo de 30%.
Court Disposition
INDEFIRO o pedido.
Orders
- INDEFIRO o pedido.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, pedido de distinção feito por RAIZEN PARAGUAÇU LTDA contra a decisão que reconheceu que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o agravo em recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, em decorrência do Tema n. 1263/STF. A parte sustenta que "a controvérsia afetada por este Col. STJ no Tema Repetitivo nº 1.263 não guarda relação com a discussão levada a efeito pela Recorrente em seu Recurso Especial", pois, "no caso dos autos, a Recorrente discute se o acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor débito a que se referem os artigos 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC para substituição da penhora também é devido quando o seguro garantia é ofertado como garantia inicial da execução" (fl.718). A irresignação não merece prosperar, pois, como se lê do recurso especial interposto, há clara discussão quanto à possibilidade do seguro garantia de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) (fl. 641): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1501736-71.2019.8.26.0047, que indeferiu os pedidos da ora Recorrente para que (i) fosse sustado o protesto da Certidão de Dívida Ativa ("CDA" nº 1.256.768.227") e (ii) a CDA nº 1.256.768.227 não ensejasse a inscrição da Recorrente no CADIN e demais órgãos de proteção de crédito. Ainda que o recurso discuta, mai s especificamente a desnecessidade de acréscimo de 30% (trinta por cento) para que seja obstado o protesto e a inscrição no CADIN, por certo pressupõe-se a definição quanto ao Tema n. 1263/STJ, que irá definir se essa possibilidade é sequer viável. Isso posto, INDEFIRO o pedido. EMENTA