AREsp 2718762 - DECISAO

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Em razão da afetação ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e da existência de questão repetitiva sobre a aplicação do PERSE, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR (lei 11.771/2008), SIMPLES Nacional, Alíquota Zero Pis/cofins CSLL IRPJ, Incidente Sobre Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR (lei 11.771/2008) SIMPLES Nacional Alíquota Zero Pis/cofins CSLL IRPJ Incidente Sobre Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Em razão da afetação ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e da existência de questão repetitiva sobre a aplicação do PERSE, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas