AREsp 2638488 - DECISAO

AREsp 2638488 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.308/STF, aplicando-se o procedimento previsto no art. 1.037, II, do CPC/2015 e, posteriormente, os arts. 1.040 e...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.308/STF.
Legal Topics
Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Incidência Do Piso Salarial Do Magistério Público Para Servidores Contratados Temporariamente, Súmulas 283 E 284 Do STF, Suspensão De Recursos Em Razão De Tema Repetitivo, Procedimento Dos Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Incidência Do Piso Salarial Do Magistério Público Para Servidores Contratados Temporariamente Súmulas 283 E 284 Do STF Suspensão De Recursos Em Razão De Tema Repetitivo Procedimento Dos Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1.308/STF)
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do Tema 1.308/STF e aplicar o procedimento previsto no CPC/2015 para recursos afetados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.308/STF, aplicando-se o procedimento previsto no art. 1.037, II, do CPC/2015 e, posteriormente, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por se tratar de questão afetada ao incidente de resolução de demandas repetitivas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.308/STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 558-560.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.