REsp 2113804 - DECISAO

REsp 2113804 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.308/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo (tema 1.308/stf), Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Aos Servidores Contratados Temporariamente, Suspensão Do Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Educação Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo (tema 1.308/stf) Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Aos Servidores Contratados Temporariamente Suspensão Do Recurso Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 afetação de recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequências processuais (suspensão, devolução ao tribunal de origem, juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.308/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.