AREsp 2710315 - DECISAO

AREsp 2710315 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.239/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma questão devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, viabilizando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão e julgou-se prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se prejudicado o recurso, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1.239/stj (incidência De Pis/cofins Na Zona Franca De Manaus), Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos, Recorribilidade Limitada E Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1.239/stj (incidência De Pis/cofins Na Zona Franca De Manaus) Juízo De Conformação Suspensão De Recursos Recorribilidade Limitada E Distinguishing Penalidades Por Incidentes Protelatórios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço no âmbito da Zona Franca de Manaus (Tema 1.239/STJ)
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução da questão para viabilizar o juízo de conformação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao procedimento de recursos afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.239/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma questão devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, viabilizando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão e julgou-se prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se prejudicado o recurso, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão e julgar prejudicado o recurso.
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo em recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.