REsp 2176721 - DECISAO

REsp 2176721 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da matéria repetitiva; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo/juízo De Conformação, Retroatividade De Norma Administrativa (resolução ANTT 5.847/2019)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo/juízo De Conformação Retroatividade De Norma Administrativa (resolução ANTT 5.847/2019)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso nos termos do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da matéria repetitiva; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, e observando-se, em seguida, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Após a publicação dos acórdãos paradigmas, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015