AREsp 2739222 - DECISAO

AREsp 2739222 - DECISAO

Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo; a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anula a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Outcome
Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Conformação De Acórdão (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015), ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Conformação De Acórdão (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015) ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anula a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Procedimental: se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e seguir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo; a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulo a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.