AREsp 2710315 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço no âmbito da Zona Franca de Manaus (Tema 1.239/STJ)
2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução da questão para viabilizar o juízo de conformação
3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao procedimento de recursos afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.239/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma questão devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, viabilizando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão e julgou-se prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se prejudicado o recurso, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Reconsiderar a decisão e julgar prejudicado o recurso.
• Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo em recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.