AREsp 2633036 - DECISAO

AREsp 2633036 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.308/STF), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; adotou-se, ainda, a limitação recursal quanto ao distinguishing e advertiu-se sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 350-352 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.308/stf), Suspensão De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015), Recorribilidade Limitada E Distinguishing
Processo Civil Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.308/stf) Suspensão De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015) Recorribilidade Limitada E Distinguishing

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação do art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos para recursos em tramitação neste STJ
  3. 3 Necessidade de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.308/STF), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; adotou-se, ainda, a limitação recursal quanto ao distinguishing e advertiu-se sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão de fls. 350-352 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 350-352
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem