REsp 1564064 - DECISAO

REsp 1564064 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação da controvérsia ao Tema...

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Parties
Recorrente: SEVERINO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmáticos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 599/stf), Acumulação Da Aposentadoria Por Invalidez Com O Benefício Suplementar (art. 9º Da Lei 6.367/76), Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação (arts. 1.037 a 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 599/stf) Acumulação Da Aposentadoria Por Invalidez Com O Benefício Suplementar (art. 9º Da Lei 6.367/76) Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação (arts. 1.037 a 1.041 Do Cpc/2015)

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Parties

SEVERINO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmáticos

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deve aguardar solução do Tema 599/STF afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015
  2. 2 acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, conforme art. 86 da Lei 8.213/91 (redação primitiva)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação da controvérsia ao Tema 599/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015