REsp 2127166 - DECISAO

REsp 2127166 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, devendo o juízo de origem realizar o oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, os recursos são julgados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Recursos Prejudicados
Outcome
Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, frente ao que vier a ser decidido por este Superior...
Legal Topics
Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Juros Moratórios, Data De Início Dos Juros, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Sobrestamento Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Recursos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 afetação da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, devendo o juízo de origem realizar o oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, os recursos são julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, frente ao que vier a ser decidido por este Superior...

Orders

  • Devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia