REsp 2122894 - DECISAO

REsp 2122894 - DECISAO

Constatada a afetação do tema à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221: REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR), os recursos especiais são prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, I, do RISTJ, em observância ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados
Legal Topics
Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema N. 1.221), Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC Recursos Repetitivos (tema N. 1.221) Termo Inicial Dos Juros Moratórios Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto?
  2. 2 Aplicação da afetação de recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e consequente devolução e sobrestamento dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Constatada a afetação do tema à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221: REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR), os recursos especiais são prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, I, do RISTJ, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa