REsp 2207440 - DECISAO

REsp 2207440 - DECISAO

A matéria objeto do recurso foi afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC e, em observância ao princípio da economia processual e às normas regimentais e processuais citadas (art. 256-L do RISTJ; arts. 1.040 e 1.041 do CPC; arts. 543-B e 543-C do CPC), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.233/STJ), oportunidade em que o tribunal de origem procederá ao juízo de conformação ou manutenção do aresto local.

Parties
Recorrente: José Ailton de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo/tema 1.233/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.233/STJ.
Legal Topics
Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Recursos Repetitivos/tema 1.233/stj, Sobrestamento E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Do Abono De Permanência Sobre Adicional De Férias E Gratificação Natalina (13º Salário) De Servidores Públicos Federais
Processo Civil Direito Administrativo Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC Recursos Repetitivos/tema 1.233/stj Sobrestamento E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Do Abono De Permanência Sobre Adicional De Férias E Gratificação Natalina (13º Salário) De Servidores Públicos Federais

Case Brief

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Parties

José Ailton de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo/tema 1.233/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e do regime de recursos repetitivos (sobrestamento e devolução dos autos)
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ para fixação da tese e necessidade de aguardar julgamento representativo

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso foi afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC e, em observância ao princípio da economia processual e às normas regimentais e processuais citadas (art. 256-L do RISTJ; arts. 1.040 e 1.041 do CPC; arts. 543-B e 543-C do CPC), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.233/STJ), oportunidade em que o tribunal de origem procederá ao juízo de conformação ou manutenção do aresto local.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.233/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.233/STJ).