REsp 1757164 - DECISAO

REsp 1757164 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e restringindo a recorribilidade da presente decisão à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo (tema 1.078/stj), Dano Moral in Re Ipsa, Alienação Fiduciária, Registro De Veículo
Processo Civil Direito Civil Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo (tema 1.078/stj) Dano Moral in Re Ipsa Alienação Fiduciária Registro De Veículo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo por parte de instituição financeira caracteriza dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e sobrestamento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e subsequente juízo de conformação pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e restringindo a recorribilidade da presente decisão à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se