REsp 2138417 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 possibilidade de alterar critérios de atualização de cálculos de decisão transitada em julgado para adequá-los ao entendimento firmado pelo STF (Tema 1.170/STF)
2. 2 procedimento a ser seguido para recursos afetados ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, inclusive devolução ao Tribunal de origem e suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas
3. 3 limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e vinculada ao Tema 1.170/STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade da decisão limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; seguir procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada ao distinguishing

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
• Observar-se-á, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015