REsp 2130143 - DECISAO

REsp 2130143 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o recurso especial estava afetado ao Tema 1.253/STJ, devendo permanecer suspenso nos autos de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, e observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, bem como o art. 259 do Regimento Interno/STJ.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1.253/stj (execução Individual De Sentença Coletiva E Prescrição Intercorrente), Suspensão De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1.253/stj (execução Individual De Sentença Coletiva E Prescrição Intercorrente) Suspensão De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Execução Coletiva Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando a execução coletiva promovida pelo substituto foi extinta por prescrição intercorrente (Tema 1.253/STJ)
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão de recursos idênticos até a publicação dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Poder do relator de reconsiderar decisão e determinar devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do regimento e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o recurso especial estava afetado ao Tema 1.253/STJ, devendo permanecer suspenso nos autos de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, e observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, bem como o art. 259 do Regimento Interno/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Reconsidero a decisão embargada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.