AREsp 2090652 - DECISAO

AREsp 2090652 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Agravo em Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.170/STF, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admite-se recurso posterior apenas nas hipóteses de demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC, com advertência sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015, Observando Se O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; seguir o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015), Suspensão De Recursos Afetados, Possibilidade De Alterar Critérios De Atualização De Cálculos De Decisão Transitada Em Julgado (tema 1.170/stf), Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§9 E 10, Inciso Iv), Sanções Por Incidentes Protelatórios (arts. 1.021 §4 E 1.026 §2)
Processo Civil Precedentes E Repercussão Geral Recursos Especiais Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015) Suspensão De Recursos Afetados Possibilidade De Alterar Critérios De Atualização De Cálculos De Decisão Transitada Em Julgado (tema 1.170/stf) Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§9 E 10, Inciso Iv) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015, Observando Se O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos em decisão transitada em julgado para adequação ao entendimento do STF (Tema 1.170/STF)
  2. 2 Aplicação do rito de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos processuais da afetação sobre recursos idênticos
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Agravo em Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.170/STF, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admite-se recurso posterior apenas nas hipóteses de demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC, com advertência sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; seguir o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.
  • Observar-se-á, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.