REsp 2033657 - DECISAO

REsp 2033657 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, deve ser prestigiado o mecanismo processual que permita às instâncias de origem o juízo de retratação; assim, os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que proceda à retratação ou mantenha a decisão conforme a orientação dos Tribunais Superiores, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Após Julgamento Da Matéria Afetada
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja oportunizado o juízo de retratação após o julgamento da matéria afetada; sobrestamento mantido em razão da afetação aos recursos repetitivos.
Legal Topics
Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Inclusão De Eventual Multa Civil Na Medida, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Inclusão De Eventual Multa Civil Na Medida Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Após Julgamento Da Matéria Afetada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de inclusão do valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, deve ser prestigiado o mecanismo processual que permita às instâncias de origem o juízo de retratação; assim, os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que proceda à retratação ou mantenha a decisão conforme a orientação dos Tribunais Superiores, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja oportunizado o juízo de retratação após o julgamento da matéria afetada; sobrestamento mantido em razão da afetação aos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após o julgamento da matéria afetada: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo...
  • Publique-se.