REsp 1940933 - DECISAO

REsp 1940933 - DECISAO

O Recurso Especial foi afetado ao rito repetitivo previsto no art. 1.036 do CPC/2015; em razão disso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente o juízo de conformação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação Ao Rito Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Prescrição E Marco Interruptivo (art. 202, VI, Cc), Suspensão De Recursos, Recorribilidade Limitada Ao Distinguishing
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Afetação Ao Rito Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Prescrição E Marco Interruptivo (art. 202, Vi, Cc) Suspensão De Recursos Recorribilidade Limitada Ao Distinguishing

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Aplicação do rito de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequências processuais (suspensão, devolução ao tribunal de origem e juízo de conformação)
  3. 3 Limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi afetado ao rito repetitivo previsto no art. 1.036 do CPC/2015; em razão disso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente o juízo de conformação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade da decisão é limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes protelatórios sujeitam-se a penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015