AREsp 2533041 - DECISAO

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Por haver afetação da controvérsia ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC) e determinação de suspensão nacional de processos sobre a mesma questão (art. 1.037, II), o processo deve retornar ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: L R DA SILVA FILHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsideração da decisão anterior e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc), Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Do SUS, Equiparação À Tunep/ivr, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Sistema Complementar De Saúde Afetação (art. 1.036 Cpc) Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Do SUS +3 more

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Parties

L R DA SILVA FILHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por haver afetação da controvérsia ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC) e determinação de suspensão nacional de processos sobre a mesma questão (art. 1.037, II), o processo deve retornar ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsideração da decisão anterior e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015