REsp 2183273 - DECISAO

REsp 2183273 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao procedimento dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a questão, salvo os com trânsito em julgado, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeição Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc); Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc), Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos (art. 1.037 Cpc), Revisão Da Tabela SUS, Polo Passivo Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Equiparação Tabela SUS a Tunep/ivr
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Suplementar Afetação (art. 1.036 Cpc) Recursos Repetitivos Suspensão De Processos (art. 1.037 Cpc) Revisão Da Tabela SUS Polo Passivo Da União +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeição Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc); Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao procedimento dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a questão, salvo os com trânsito em julgado, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ressalvados os casos com trânsito em julgado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas