REsp 1940505 - DECISAO

REsp 1940505 - DECISAO

Porquanto a controvérsia objeto do Recurso Especial foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e está submetida a julgamento no REsp 1.826.796/SC sobre a questão do marco interruptivo da prescrição pela Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, determina-se a suspensão do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e proceda-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, ficando o recurso sujeito ao reencaminhamento subsequente conforme art. 1.041, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Prescrição Em Demandas De Revisão De Benefício Previdenciário, Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss, Procedimento Dos Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Prescrição Em Demandas De Revisão De Benefício Previdenciário Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss Procedimento Dos Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão e devolução ao Tribunal de origem
  3. 3 Incidência do juízo de conformação e do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia objeto do Recurso Especial foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e está submetida a julgamento no REsp 1.826.796/SC sobre a questão do marco interruptivo da prescrição pela Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, determina-se a suspensão do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e proceda-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, ficando o recurso sujeito ao reencaminhamento subsequente conforme art. 1.041, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 206-209 e-STJ
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015