REsp 2057426 - DECISAO

REsp 2057426 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (matéria relativa à admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema n. 69 do STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; as medidas de urgência devem ser analisadas pelo tribunal recorrido conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento de juízo de conformação
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Modulação De Efeitos (tema N. 69 Stf), Pedido De Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Distinguishing (art. 1.037 §§9º E 10, IV Cpc/2015), Penalidades Por Atos Protelatórios (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Modulação De Efeitos (tema N. 69 Stf) Pedido De Tutela Provisória Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema n. 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 Competência para analisar pedidos de tutela provisória e efeitos suspensivos (art. 1.029 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (matéria relativa à admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema n. 69 do STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; as medidas de urgência devem ser analisadas pelo tribunal recorrido conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento de juízo de conformação

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015