REsp 2159605 - DECISAO

REsp 2159605 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre a limitação de recorribilidade e sobre a possibilidade de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos procedimentos previstos no CPC/2015
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Julgar Por Incidente De Recursos Repetitivos, Lei 14.151/2021 E Afastamento De Gestantes, Licença Maternidade Vs Remuneração Afastamento, Legitimidade Passiva, Restituição E Compensação Tributária, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Julgar Por Incidente De Recursos Repetitivos Lei 14.151/2021 E Afastamento De Gestantes Licença Maternidade Vs Remuneração Afastamento Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a legitimidade passiva (INSS ou Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial nos termos da Lei 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade
  3. 3 autorizar ou não restituição ou compensação tributária dessa verba

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre a limitação de recorribilidade e sobre a possibilidade de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos procedimentos previstos no CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 302-305
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015