AREsp 2886766 - DECISAO

AREsp 2886766 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1033/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como a limitação da recorribilidade e a aplicação de penalidades contra incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1033/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1033/STJ.
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1033/stj), Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Penalidades Por Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1033/stj) Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Penalidades Por Atos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1033/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos processuais da afetação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1033/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como a limitação da recorribilidade e a aplicação de penalidades contra incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1033/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios sujeitará às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.