AREsp 2847253 - DECISAO

AREsp 2847253 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1308/STF por força do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se depois conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para suspensão, e eventual conhecimento posterior é admitido apenas mediante demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Tema 1308/stf, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Complementação De Remuneração Do Piso Salarial Do Magistério Público
Processo Civil Direito Constitucional Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Tema 1308/stf Suspensão De Recurso Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Complementação De Remuneração Do Piso Salarial Do Magistério Público

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar solução do Tema 1308/STF por meio do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015
  2. 2 Se profissional da educação contratada em regime temporário tem direito à complementação do piso salarial do magistério (questão afetada ao Tema 1308/STF)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1308/STF por força do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se depois conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para suspensão, e eventual conhecimento posterior é admitido apenas mediante demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015