REsp 2198347 - DECISAO

REsp 2198347 - DECISAO

Por estar o tema afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1364/STJ), os recursos sobre a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, possibilitando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial, com reencaminhamento, se for o caso, após as providências necessárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Tema Repetitivo (tema 1364/stj), Suspensão De Recurso, Pis/cofins Sobre ICMS
Processo Civil Direito Tributário Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Tema Repetitivo (tema 1364/stj) Suspensão De Recurso Pis/cofins Sobre ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeito da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e necessidade de suspensão de recursos até a publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1364/STJ), os recursos sobre a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, possibilitando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial, com reencaminhamento, se for o caso, após as providências necessárias.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015