AREsp 2023691 - DECISAO

AREsp 2023691 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.031/STF nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para promoção de eventual juízo de adequação, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo que somente após essas providências, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas pela conformidade com a decisão sobre o tema repetitivo; a decisão é recorrível apenas pela demonstração do distinguishing na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.031/stf); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja promovido eventual juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Tema 1.031/stf, Juízo De Conformação, Juízo De Adequação, Recurso Especial, Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing (art. 1.037, §§9 E 10, IV, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Indígenas Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Tema 1.031/stf Juízo De Conformação Juízo De Adequação Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.031/stf); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz do art. 231 da Constituição (Tema 1.031/STF)
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.031/STF nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para promoção de eventual juízo de adequação, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo que somente após essas providências, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas pela conformidade com a decisão sobre o tema repetitivo; a decisão é recorrível apenas pela demonstração do distinguishing na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja promovido eventual juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para promoção de eventual juízo de adequação, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se