REsp 2190038 - DECISAO

REsp 2190038 - DECISAO

Considerando a afetação do tema ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução nos autos paradigmáticos, pelo juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, cabendo posterior reencaminhamento para exame das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Tema Repetitivo, Teto Previsto No Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário/contribuições Sociais Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Tema Repetitivo Teto Previsto No Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981 Suspensão De Recursos Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução nos autos paradigmáticos, pelo juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, cabendo posterior reencaminhamento para exame das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas