REsp 2136923 - DECISAO

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Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que, posteriormente, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o juízo de conformação sobre a aplicação retroativa, por ser mais benéfica, da Resolução ANTT 5.847/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Repetitividade, Retroatividade De Norma Administrativa, Suspensão Do Recurso, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Repetitividade Retroatividade De Norma Administrativa Suspensão Do Recurso Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração tenha sido cometida antes de sua edição
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e do juízo de conformação previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que, posteriormente, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o juízo de conformação sobre a aplicação retroativa, por ser mais benéfica, da Resolução ANTT 5.847/2019.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Advirto as partes quanto à recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015