AREsp 2988882 - DECISAO

AREsp 2988882 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1395/STJ (art. 1.036 do CPC/2015) sobre o termo inicial da prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, os recursos que versam a mesma matéria devem permanecer suspensos e ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que se observe o procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, sendo a decisão recorrível apenas na forma prevista para demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1395/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Do Cpc/2015), Prazo Prescricional (art. 1º Do Decreto 20.910/1932), Indenização Por Não Fruição De Férias De Servidor Que Não Mais Ostenta Vínculo Com a Administração, Tema 1395/stj, Suspensão E Juízo De Conformação (arts. 1.037 a 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Afetação (art. 1.036 Do Cpc/2015) Prazo Prescricional (art. 1º Do Decreto 20.910/1932) Indenização Por Não Fruição De Férias De Servidor Que Não Mais Ostenta Vínculo Com a Administração Tema 1395/stj Suspensão E Juízo De Conformação (arts. 1.037 a 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1395/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para ações de indenização por não fruição de férias de servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema repetitivo e ser submetidos ao juízo de conformação previsto no CPC/2015
  3. 3 Aplicação do procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 e consequências processuais para recursos afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1395/STJ (art. 1.036 do CPC/2015) sobre o termo inicial da prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, os recursos que versam a mesma matéria devem permanecer suspensos e ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que se observe o procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, sendo a decisão recorrível apenas na forma prevista para demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos paradigmas