AREsp 2863110 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ocasião da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção, determinou-se a suspensão dos recursos em trâmite que versem sobre a mesma questão jurídica, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, viabilizando o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, e a suspensão dos recursos que versem sobre a mesma questão jurídica.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nesta Corte ou nas instâncias de origem que discutam idêntica questão jurídica