AREsp 2982334 - DECISAO

AREsp 2982334 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, em face da afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos, declarando-se o agravo interno prejudicado e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que seja observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (juízo de conformação/retratação).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Afetado Tema N. 1.378/stj) / Decisão
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil, Rediscussão De Fatos Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil Rediscussão De Fatos Em Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Afetado Tema N. 1.378/stj) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, em face da afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos, declarando-se o agravo interno prejudicado e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que seja observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (juízo de conformação/retratação).

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 896-904, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 908-921