AREsp 2927445 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão De Tramitação Conforme Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema 1.378/STJ) e em observância aos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do Código de Processo Civil e ao art. 256-L do Regimento Interno, determinou-se a suspensão dos recursos que versem sobre idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do tema e possibilitem o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do Tema 1.378/STJ e da suspensão de recursos conforme previsão legal

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil