REsp 2217629 - DECISAO

REsp 2217629 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.390), aplicam‑se as regras de afetação e suspensão previstas no CPC e no RISTJ; por consequência, a decisão anterior é tornado sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, se proceda ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial, com observância do juízo de retratação e das hipóteses previstas no art. 1.040 e art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão interlocutória: torno sem efeito decisão anterior, agravo interno julgado prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Afetação De Tema 1.390, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Contribuições Ao INCRA E Demais Fundos E Entidades, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Afetação De Tema 1.390 Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Contribuições Ao INCRA E Demais Fundos E Entidades Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 vezes o maior salário mínimo (art.4º, parágrafo único, Lei n.6.950/1981) às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Efeitos da afetação pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.390) sobre processos e recursos pendentes
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo relator e tribunais de origem após julgamento do recurso paradigmático (juízo de retratação, envio ao STJ, ou prejuízo)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.390), aplicam‑se as regras de afetação e suspensão previstas no CPC e no RISTJ; por consequência, a decisão anterior é tornado sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, se proceda ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial, com observância do juízo de retratação e das hipóteses previstas no art. 1.040 e art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão interlocutória: torno sem efeito decisão anterior, agravo interno julgado prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.709-1.712
  • Julgo prejudicado o agravo interno