REsp 2146363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria foi admitida para julgamento uniformizador (Tema n. 1.361/STF), o que, em conformidade com os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal, autoriza o sobrestamento dos recursos e impõe tornar sem efeitos as decisões e votos...

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Parties
União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Afetação De Matéria, Sobrestamento De Recursos, Procedimento De Uniformização De Jurisprudência, Tema 1.361/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Afetação De Matéria Sobrestamento De Recursos Procedimento De Uniformização De Jurisprudência Tema 1.361/stf +3 more

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Parties

União

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a afetação de matéria para julgamento uniformizador (Tema n. 1.361/STF) autoriza o sobrestamento dos recursos na instância ordinária
  2. 2 Se a admissão de recurso como repetitivo ou a instauração de Procedimento de Uniformização autoriza a Corte de origem a declarar prejudicados os recursos ou efetuar juízo de retratação
  3. 3 Aplicação dos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 à hipótese de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria foi admitida para julgamento uniformizador (Tema n. 1.361/STF), o que, em conformidade com os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal, autoriza o sobrestamento dos recursos e impõe tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos na Corte e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização, denegue seguimento se coincidente com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte